Obra do esgotamento sanitário é iniciado em Itapetim

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Prefeito de Itapetim recebe engenheiros responsáveis pela implantação do sistema de esgotamento sanitário do município.
O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, recebeu Larissa Espíndola, engenheira da empresa Triedro Ltda, responsável pela implantação do sistema de esgotamento sanitário do município, e Gileno Gomes, engenheiro da Compesa.
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A obra, que será no valor de R$ 10 milhões, já foi iniciada no Riacho dos Gatos e terá a duração de 18 meses.  Serão 35 km de rede construídas, com 3 estações elevatórias e 1 estação de tratamento de esgoto (ETE). 
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Esta grande obra vai melhorar a qualidade de vida da população itapetinense em vários aspectos. Será a primeira cidade totalmente saneada no Pajeú. 
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O prefeito ainda agradeceu ao governador Paulo Câmara por esta grande ação para o município.
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De acordo com os engenheiros, no máximo em 2 meses, serão iniciadas as obras nas ruas da cidade. Eles ainda pediram a compreensão da população, pois, algumas ruas serão interditadas.
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Prefeito Adelmo Moura entrega várias ações ao distrito de São Vicente

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Na noite do último sábado (15), a Prefeitura de Itapetim, através do prefeito Adelmo Moura, entregou mais de 3 mil metros de calçamento e uma ambulância 0km para a comunidade de São Vicente.
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Também foi anunciado que será realizada reforma na escola Walfredo Siqueira, no valor de mais de R$ 280 mil, com recursos próprios da Prefeitura.
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Na ocasião, o prefeito afirmou que não medirá esforços para trazer obras para todo o município.
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Durante a inauguração, os moradores receberam a benção do padre Adhemar de Lucena e curtiram o show da banda Gatos Boys do Forró.
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O evento ainda contou com a presença do ex-prefeito Arquimedes Machado, do vice-prefeito Junio Moreira, dos Secretários e Diretores municipais, além de vereadores.
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A Prefeitura de Itapetim segue buscando o melhor para o seu povo.
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Veja as fotos
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Governo Municipal de Itapetim entrega novos fardamentos aos funcionários da saúde

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Governo Municipal de Itapetim entrega novos fardamentos aos funcionários da saúde
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A Secretaria de Saúde do município, em parceria com a Prefeitura de Itapetim, realizou na manhã desta sexta-feira (7), a entrega de fardamentos a todos os seus funcionários.
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O prefeito Adelmo Moura, durante a entrega, ressaltou o compromisso com a população. “A saúde do município é uma das nossas maiores propriedades. Fico feliz em saber que ela vem melhorando”, afirmou. Adelmo ainda agradeceu ao deputado federal Gonzaga Patriota por ter destinado emendas para a Atenção Básica do município.
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O novo fardamento melhorará a identificação dos funcionários, além da segurança dentro dos órgãos da saúde.
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A secretaria de Saúde Jussara Araújo aproveitou a oportunidade para agradecer o empenho da Prefeitura em sempre procurar o melhor para todos e ainda falou que continuará trabalhando com muito esforço e compromisso para a população itapetinense.
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Também estiveram presentes no evento, o vice-prefeito Junio Moreira, os vereadores do município, secretários e diretores.
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Asfalto que liga distrito de São Vicente a Itapetim foi concluído

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A obra do asfalto da PE-263 (que liga o distrito de São Vicente até Itapetim) foi concluída nesta quarta-feira (05).
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A estrada foi destruída pelas fortes chuvas na região e, através de muito esforço do prefeito Adelmo Moura, o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) realizou a obra o mais rápido possível e o asfalto já está liberado para o tráfego de veículos.
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O prefeito Adelmo Moura esteve visitando o local e, agradeceu o esforço do Governador Paulo Câmara, do chefe de gabinete do Governo, João Campos e do deputado federal e secretário de Agricultura, Nilton Mota, para que esta obra estivesse pronta o quanto antes.
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Fotos: Wallisson Lima
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Posse do Novo Conselho Diretor do Rotary Club de Itapetim

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Na última sexta-feira (30-06), no espaço paroquial de Itapetim,  houve a posse do novo Conselho Diretor do Rotary Club de Itapetim, ano 2017-2018. Onde numa pequena cerimônia a Presidente Luciana Maria Paulino fez a transmissão de cargo para Joelinne Rafaella Pereira Gomes.

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Em seguida foi realizada a posse do novo Conselho Diretor, composta pelos seguintes membros:

Secretária: Luciana Maria Paulino

Tesoureiro: Cleonaldo Viana de Siqueira

Administração: Osmar Washington Nunes Jordão

Quadro Associativo: Maria Alice Ferreira Patriota

Imagem Pública: Maria do Socorro Leite.

Projetos Humanitários: Eleusa Jordão Lopes

Fundação Rotária: Erivan Rubens da Silva

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Prefeito Adelmo Moura entrega nova van a população de Itapetim

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O desenvolvimento de Itapetim anda a todo vapor. Nesta sexta-feira (30) chegou uma nova van, com capacidade para 20 pessoas, para servir toda a população itapetinense.  
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É o Governo Municipal de Itapetim, preocupado em melhorar a segurança e o conforto da população nas viagens. O veículo custou R$ 180 mil e foi comprado com recursos próprios da Prefeitura.
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O prefeito do município, Adelmo Moura afirmou que o carro servirá todas as secretarias.
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A van foi entregue pelo prefeito e pelo vice, Junio Moreira. Os secretários João Ilton e Luciana Paulino, além do vereador Carlos Nunes também participaram da entrega.
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Fotos: Wallisson Lima
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Penúltima noite do São Pedro 2017 de Itapetim foi um sucesso

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E a noite dessa terça-feira, 27, foi um sucesso em Itapetim. O público compareceu em peso para prestigiar a melhor festa de São Pedro do Sertão do Pajeú.
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Durante a tarde, Stella Alves deu início às comemorações e, em seguida, o cantor Adriano Silva fez sua apresentação. Depois, Alcymar Monteiro colocou o povo para dançar muito forró ao som dos seus grandes sucessos. Fechando a noite, Os 3 do Nordeste animaram os itapetinenses e turistas da região.
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Uma mega estrutura foi montada para comportar a festa, levando segurança e comodidade para a população presente.
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O prefeito Adelmo Moura compareceu na abertura da festividade e parabenizou a organização. “Em plena terça-feira e a praça de Itapetim lotada. Estamos muito felizes por receber todo esse público. Vamos curtir na paz! Aproveitem”, acrescentou.
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Autoridades do município também estiveram presentes na festa, além do atual prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira. 
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E o São Pedro continua nesta quarta-feira (28), com o Boteco da Poesia e a Banda Xote do Bem a partir das 16 horas. Durante a noite, ainda temos as bandas Novo Som Mix, Pinga Fogo e a mais esperada, Zé Cantor e Solteirões do Forró para agitar a noite do melhor São Pedro do Pajeú. 
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 Click no álbum a baixo e veja as fotos
Fotos de Stella Alves
Fotos de Adriano Silva
Fotos de Alcymar Monteiro
Fotos dos 3 do Nordeste
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Prefeito Aldemo Moura anuncia injeção de mais de R$ 1 milhão e meio na economia da cidade.

 

 

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O prefeito Adelmo Moura esteve na manhã de hoje (21), ao lado dos funcionários da tesouraria e falou que nesta sexta-feira (23) será paga toda a folha do mês de junho da prefeitura.
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Adelmo falou que serão pagos também 50% do décimo terceiro dos funcionários efetivos, comissionados, inativos, pensionistas, secretarias e conselho tutelar.
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O prefeito falou também que todas as bandas que tocarão no São Pedro já entrarão no palco, com o cachê pago.
É a prefeitura de Itapetim com compromisso com a população, trabalhando sério para Itapetim seguir no caminho certo.
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Assessoria de comunicação de Itapetim-PE
Texto: Joana Sampaio
Foto: Wallisson Lima

Programação Oficial do São Pedro 2017 de Itapetim-PE

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A Prefeitura de Itapetim, através da Secretaria de Cultura, divulga programação completa do São Pedro 2017 de Itapetim, o melhor do Pajeú.
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A festa acontece de 22 a 28 de junho, e tem o objetivo de valorizar o verdadeiro São João. Do dia 22 ao dia 26 acontecerão apresentações dos valores da terra, com o objetivo de valorizar a cultura local da cidade.
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Já no dia 27 de junho, sobem ao palco principal, Forró da Loirinha, Adriano Silva, Os 3 do Nordeste e o Rei do forró Alcymar Monteiro comandam as festividades na cidade.
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No encerramento, dia 28 de junho, a festa fica por conta das bandas Pinga Fogo, Novo Som Mix e Solteirões do Forró tocando seu repertório atualizado.
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A Prefeitura agradece o apoio do Governo do Estado, através do governador Paulo Câmara, e do deputado e secretário de Agricultura, Nilton Mota.
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O Adeus a Cantora Eliza Clívia Ex- Cavaleiros do Forró

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Familiares, amigos e fãs se despediram no fim da tarde deste domingo (18) da cantora Eliza Clívia ex-vocalista da banda Cavaleiros do forró que morreu na última sexta-feira (16) vítima de um grave acidente de carro em Aracaju capital de Sergipe.

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O adeus à cantora reuniu uma multidão em Livramento, no Cariri da Paraíba, onde o corpo foi velado e sepultado na tarde deste domingo.

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O velório aconteceu no Palhoção do Forró que ficou lotado com a presença de familiares, amigos e fãs que foram se despedir da artista. Em seguida o corpo foi levado para o Cemitério da Saudade em Livramento, onde foi sepultado.

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No mesmo acidente também morreu o marido de Eliza, o baterista Sérgio Ramos que foi velado em João Pessoa e levado para a cidade de Currais Novos no Rio Grande do Norte, onde acontece o enterro.

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Outras três vítimas que estavam no veículo que colidiu com um ônibus foram socorridas para um hospital de Aracaju e estão internadas sem previsão de alta. O veículo em que a equipe viajava colidiu com um ônibus no Centro da capital sergipana.

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Eliza Clívia Angelino Maranhão nasceu em Livramento-PB em 14 de novembro de 1979. A cantora ganhou destaque na Banda Cavaleiros do Forró. Depois da Cavaleiros ingressou no grupo Cavalo de Aço, onde também deixou e há quatro meses estava em carreira solo.

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Texto: Jornalista João Paulo Pereira

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Click aqui e veja as fotos do cortejo e sepultamento

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Programação Oficial do São Pedro 2017 de Itapetim-PE

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A Prefeitura de Itapetim, através da Secretaria de Cultura, divulga programação completa do São Pedro 2017 de Itapetim, o melhor do Pajeú.

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A festa acontece de 22 a 28 de junho, e tem o objetivo de valorizar o verdadeiro São João. Do dia 22 ao dia 26 acontecerão apresentações dos valores da terra, com o objetivo de valorizar a cultura local da cidade.

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Já no dia 27 de junho, sobem ao palco principal, Forró da Loirinha, Adriano Silva, Os 3 do Nordeste e o Rei do forró Alcymar Monteiro comandam as festividades na cidade.

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No encerramento, dia 28 de junho, a festa fica por conta das bandas Pinga Fogo, Novo Som Mix e Solteirões do Forró tocando seu repertório atualizado.
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A Prefeitura agradece o apoio do Governo do Estado, através do governador Paulo Câmara, e do deputado e secretário de Agricultura, Nilton Mota.
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETIM-PE, FAZ RECOMENDAÇÃO

 

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RECOMENDAÇÃO   03 / 2017

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal infra-assinada, no uso de suas atribuições na curadoria de defesa e promoção do patrimônio público, com fulcro nos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal, art.26 e art.27, incisos I a IV, e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.625/93, art.5º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 12/1994, e 6º, inciso II, da Resolução RES-CSMP nº001/2012 e, ainda;

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CONSIDERANDO que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art.37, caput, da CF), havendo o dever jurídico do Administrador Público de velar pela observância daqueles, conforme se visualiza no art.4º da Lei de Improbidade Administrativa, implicando em responsabilização civil, conforme se observa na tipologia do art.11 da Lei 8.429/92, no caso de desrespeito;

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CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme o art. 37, inciso II, da Magna Carta de 1988;

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CONSIDERANDO que aportou neste Órgão Ministerial denúncia que o Município de Brejinho-PE abriu concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo, onde o resultado final foi homologado pela Portaria PMB/GCPE n° 039/2017 , publicada no DOE de 30/01/2017, e mesmo assim, continua com servidores contratados (temporários) preterindo os aprovados.

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CONSIDERANDO que, ainda consta na denúncia, que há contratados (auxiliares) exercendo cargo de titularidade de professores, ou seja, diferentemente do que informado no ofício PMB/GCPE/AJ n° 042/2017 subscrito pelo Assessor Jurídico de Gabinete , constam meios probatórios nesta Promotoria de Justiça que os contratados não se resumem apenas a função de auxiliar do professor titular, mas também estão exercendo atividade-fim.

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CONSIDERANDO que a contratação de funcionários temporários para suprimento de carências definitivas só será possível mediante comprovação da inexistência de candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação para o cargo e da impossibilidade de realização imediata de concurso público, demonstrando-se o requisito do excepcional interesse público, objetivamente, nos termos da Lei nº 8.745/93;

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CONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados, dentro do número de vagas e ainda não nomeados, no Concurso Público realizado para o provimento de vagas no âmbito do poder executivo do Município de Brejinho/PE, mais precisamente cargos da educação infantil, fundamental I, fundamental II ;

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CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal assentou que a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura desvio de finalidade, caracterizando burla à exigência constitucional do concurso público e que esse comportamento da autoridade administrativa gera para o candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital o direito à nomeação.(RE nº733.029 Maranhão).

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CONSIDERANDO as notícias de fato, formalizadas nesta Promotoria, indicando a contratação de pessoas para exercerem as funções de “professores”, sob a alegação que só a exercem quando “ há alunos com deficiência, educação infantil e na ausência de assunção dos convocados”, restou comprovado que a convocação encontra-se com prazos dilatados e sem cronograma fixado pela Administração, deixando os convocados sem prazos, desconsiderando a urgência que o caso requer.

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CONSIDERANDO que na Prefeitura Municipal de Brejinho-PE houve a contratação temporária de vários cargos, indicando a necessidade dos profissionais, demonstrando clara a preterição dos aprovados no concurso público;

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RESOLVE RECOMENDAR:

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A Exma. Sra. Prefeita do Município de Brejinho/PE, a Sra. TANIA MARIA DOS SANTOS e a Secretária de Administração e Gestão de Pessoas do Município de Brejinho-PE:

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1 – a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, no concurso público de 2015, respeitada a ordem de aprovação e classificação final, dentro do prazo de validade do concurso;

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2-Proceda-se a um cronograma fixo e célere nos atos que precedem a posse, não prorrogando as nomeações com atos injustificados, exemplificando-se: Após os exames de admissões e a entrega de toda documentação seja imediatamente providenciada a nomeação com a posse, igualmente quando o candidato protocolize desistência, seja imediatamente apresentado cronograma para nova nomeação;

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3 – A convocação dos candidatos aprovados no referido concurso público, mesmo além do número de vagas inicialmente ofertadas, ante a existência de vagas destinadas no momento a servidores temporários, os quais deverão ser afastados com a nomeação e posse dos servidores concursados;

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4- Na hipótese de desistência quanto à nomeação do candidato(a) aprovado(a) dentro do número de vagas, proceda-se o ente público municipal à convocação do(a) candidato(a) fora do número de vagas e assim sucessivamente até o preenchimento de todos os cargos contemplados no edital do concurso Público de 2015;

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5- Seja enviado ao Ministério Público um cronograma fixo para os atos que precedem a posse, apontando-se todo o trâmite , que deverá ser observado para todos os convocados, em lapso temporal célere e fundamentado;

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NOTIFICA e ADVERTE os recomendados para:

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Comunicar, por escrito, ao MPPE, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sobre se promoverá às nomeações e as determinações acima referidas, dentro do prazo de validade do concurso, prestando informações sobre as nomeações efetivadas na atual gestão; em caso de mora ou descumprimento da presente Recomendação na sua forma e termos implicará a adoção das medidas necessárias a sua implementação, inclusive com a responsabilização em virtude do descumprimento das normas legais.

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Desde logo, DETERMINA à Secretaria da Promotoria de Justiça o cumprimento das seguintes providências remeter cópia da presente Recomendação:

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1 -Á Exma . Sra. Prefeita do Município de Brejinho/PE, para fins de conhecimento e cumprimento;

2 -Á Ilma. Secretária de Administração e gestão de Pessoas, para fins de conhecimento e cumprimento;

3 -Ao Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social para fins de conhecimento e controle, via e-mail;

4 -Ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de ciência;

5 -À Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento e publicação no Diário Oficial do Estado.

6- Aos blogs locais e a assessoria de comunicação do MPPE para publicidade;

 


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