PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETIM-PE, FAZ RECOMENDAÇÃO

 

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RECOMENDAÇÃO   03 / 2017

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal infra-assinada, no uso de suas atribuições na curadoria de defesa e promoção do patrimônio público, com fulcro nos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal, art.26 e art.27, incisos I a IV, e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.625/93, art.5º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 12/1994, e 6º, inciso II, da Resolução RES-CSMP nº001/2012 e, ainda;

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CONSIDERANDO que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art.37, caput, da CF), havendo o dever jurídico do Administrador Público de velar pela observância daqueles, conforme se visualiza no art.4º da Lei de Improbidade Administrativa, implicando em responsabilização civil, conforme se observa na tipologia do art.11 da Lei 8.429/92, no caso de desrespeito;

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CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme o art. 37, inciso II, da Magna Carta de 1988;

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CONSIDERANDO que aportou neste Órgão Ministerial denúncia que o Município de Brejinho-PE abriu concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo, onde o resultado final foi homologado pela Portaria PMB/GCPE n° 039/2017 , publicada no DOE de 30/01/2017, e mesmo assim, continua com servidores contratados (temporários) preterindo os aprovados.

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CONSIDERANDO que, ainda consta na denúncia, que há contratados (auxiliares) exercendo cargo de titularidade de professores, ou seja, diferentemente do que informado no ofício PMB/GCPE/AJ n° 042/2017 subscrito pelo Assessor Jurídico de Gabinete , constam meios probatórios nesta Promotoria de Justiça que os contratados não se resumem apenas a função de auxiliar do professor titular, mas também estão exercendo atividade-fim.

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CONSIDERANDO que a contratação de funcionários temporários para suprimento de carências definitivas só será possível mediante comprovação da inexistência de candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação para o cargo e da impossibilidade de realização imediata de concurso público, demonstrando-se o requisito do excepcional interesse público, objetivamente, nos termos da Lei nº 8.745/93;

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CONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados, dentro do número de vagas e ainda não nomeados, no Concurso Público realizado para o provimento de vagas no âmbito do poder executivo do Município de Brejinho/PE, mais precisamente cargos da educação infantil, fundamental I, fundamental II ;

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CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal assentou que a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura desvio de finalidade, caracterizando burla à exigência constitucional do concurso público e que esse comportamento da autoridade administrativa gera para o candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital o direito à nomeação.(RE nº733.029 Maranhão).

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CONSIDERANDO as notícias de fato, formalizadas nesta Promotoria, indicando a contratação de pessoas para exercerem as funções de “professores”, sob a alegação que só a exercem quando “ há alunos com deficiência, educação infantil e na ausência de assunção dos convocados”, restou comprovado que a convocação encontra-se com prazos dilatados e sem cronograma fixado pela Administração, deixando os convocados sem prazos, desconsiderando a urgência que o caso requer.

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CONSIDERANDO que na Prefeitura Municipal de Brejinho-PE houve a contratação temporária de vários cargos, indicando a necessidade dos profissionais, demonstrando clara a preterição dos aprovados no concurso público;

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RESOLVE RECOMENDAR:

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A Exma. Sra. Prefeita do Município de Brejinho/PE, a Sra. TANIA MARIA DOS SANTOS e a Secretária de Administração e Gestão de Pessoas do Município de Brejinho-PE:

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1 – a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, no concurso público de 2015, respeitada a ordem de aprovação e classificação final, dentro do prazo de validade do concurso;

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2-Proceda-se a um cronograma fixo e célere nos atos que precedem a posse, não prorrogando as nomeações com atos injustificados, exemplificando-se: Após os exames de admissões e a entrega de toda documentação seja imediatamente providenciada a nomeação com a posse, igualmente quando o candidato protocolize desistência, seja imediatamente apresentado cronograma para nova nomeação;

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3 – A convocação dos candidatos aprovados no referido concurso público, mesmo além do número de vagas inicialmente ofertadas, ante a existência de vagas destinadas no momento a servidores temporários, os quais deverão ser afastados com a nomeação e posse dos servidores concursados;

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4- Na hipótese de desistência quanto à nomeação do candidato(a) aprovado(a) dentro do número de vagas, proceda-se o ente público municipal à convocação do(a) candidato(a) fora do número de vagas e assim sucessivamente até o preenchimento de todos os cargos contemplados no edital do concurso Público de 2015;

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5- Seja enviado ao Ministério Público um cronograma fixo para os atos que precedem a posse, apontando-se todo o trâmite , que deverá ser observado para todos os convocados, em lapso temporal célere e fundamentado;

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NOTIFICA e ADVERTE os recomendados para:

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Comunicar, por escrito, ao MPPE, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sobre se promoverá às nomeações e as determinações acima referidas, dentro do prazo de validade do concurso, prestando informações sobre as nomeações efetivadas na atual gestão; em caso de mora ou descumprimento da presente Recomendação na sua forma e termos implicará a adoção das medidas necessárias a sua implementação, inclusive com a responsabilização em virtude do descumprimento das normas legais.

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Desde logo, DETERMINA à Secretaria da Promotoria de Justiça o cumprimento das seguintes providências remeter cópia da presente Recomendação:

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1 -Á Exma . Sra. Prefeita do Município de Brejinho/PE, para fins de conhecimento e cumprimento;

2 -Á Ilma. Secretária de Administração e gestão de Pessoas, para fins de conhecimento e cumprimento;

3 -Ao Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social para fins de conhecimento e controle, via e-mail;

4 -Ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de ciência;

5 -À Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento e publicação no Diário Oficial do Estado.

6- Aos blogs locais e a assessoria de comunicação do MPPE para publicidade;

 

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